Judicialização da infância: da menoridade à prevenção do bullying

Abstract

Este artigo descreve o processo que hoje pode ser nomeado judicialização da infância e investiga, a partir do primeiro Código de Menores no Brasil, como se têm constituído algumas práticas de governo das condutas. Para isso, aborda a colaboração efetiva dos discursos psicopedagógicos e médicos na judicialização da vida, ao trazerem o saber da norma para o interior da lei. As análises da normalização permitem compreender o contemporâneo alastramento da lógica do tribunal a diversos espaços e tempos da existência e a sutileza com que novos controles vêm sendo implementados. Com a noção de vitimização, são oferecidos renovados contornos à judicialização, inclusive a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o texto põe em questão como a divulgação do chamado bullying torna-se um analisador da judicialização, por investir nas concepções de vitimização e risco, com apelo à proteção/prevenção e ao controle de condutas ditas antisociais. Apresenta o escopo de pesquisas internacionais realizadas sobre bullying, que repercutiram de modo a legitimar uma verdade tornada inconteste. Analisa os efeitos da lógica da prevenção à luz das discussões de Nikolas Rose (2012) sobre a biocriminologia contemporânea. Depreende-se os efeitos dessa política incorporada nos recentes materiais de combate ao bullying e em novos projetos de leis os quais, por sua vez, promovem o auto-governo, o julgamento e a punição e, portanto, incrementam a judicialização da vida.