Uma análise do processo civil e a lei geral de proteção de dados pessoais

da necessidade de harmonização entre o princípio da publicidade e a proteção dos dados pessoais sensíveis

Resumo

Não obstante, no ano de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vindo a aperfeiçoar a tutela do direito fundamental da proteção de dados pessoais mediante a regulação do tratamento desses dados e inserindo no sistema normativo brasileiro uma série de princípios, de institutos e de conceitos – por exemplo, “dado pessoal sensível”. Assim, dada à relevância do debate acerca da efetiva proteção dos dados pessoais sensíveis ao mesmo tempo em que se preserva o mandamento constitucional da publicidade dos atos processuais, o presente estudo se debruça sobre as seguintes questões: “há aspectos controvertidos entre o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito à proteção dos dados pessoais sensíveis – assim definidos pela LGPD? É possível uma harmonização normativa?”. O estudo conclui que não se identifica exatamente aspectos controvertidos entre as fontes normativas já existentes e sim a necessidade de um diálogo entre as fontes para que
seja possível se construir uma interpretação uniforme das normas que possa ser seguida de
forma majoritária no Poder Judiciário a fim de proporcionar efetividade ao princípio da
publicidade dos atos processuais em concomitância à preservação dos direitos de proteção de
dados pessoais sensíveis.