França de Santana, Hebert

• Revista do CEPEJ n. 21 (2019): Revista do CEPEJ - Artigos de edições antigas
  O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO FACE À TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DO DIREITO EDUCACIONAL
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