A Inclusão Indesejada: as empresas brasileiras face à lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Keywords:
Deficiência. Política social. Cotas. Mercado de trabalho.Abstract
O artigo discute a lei de cotas empregatícias para portadores de deficiência no mercado de trabalho brasileiro, enfatizando, na abordagem, sua baixa receptividade ou adesão junto às empresas implicadas no processo, o que se evidencia, em particular, no âmbito da ação fiscalizatória do poder público, a cargo do Ministério Público do Trabalho (MPT). Tendo em vista esse propósito, foi realizada pesquisa junto a uma das Procuradorias Regionais do Trabalho do MPT, mais especificamente, a PRT da 3ª Região de Belo Horizonte. Tal pesquisa envolveu todos os processos de autuação por não cumprimento da norma legal, conduzidos pela referida PRT ao longo do período 2000-2007. As informações disponibilizadas pela pesquisa permitiram elucidar as principais estratégias defensivas adotadas pelas empresas com vistas a contornar, protelar ou minimizar a contratação compulsória de pessoas com deficiência. Mostraram, também, a seletividade incrustada nas contratações que as empresas são constrangidas a fazer, nas quais há uma clara priorização do deficiente físico não cadeirante, em detrimento dos demais tipos de deficiência.Downloads
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1.
Ribeiro MA, Carneiro R. A Inclusão Indesejada: as empresas brasileiras face à lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Organ. Soc. [Internet]. 2014Jun.10 [cited 2024Aug.17];16(50). Available from: https://periodicos.ufba.br/index.php/revistaoes/article/view/11036
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