LIMITES E CONTRADIÇÕES DE UM MODELO DECISÓRIO INOVADOR

Resumo

Geralmente apresentado enquanto alternativa aos modelos tradicionais de gestão das cidades e como um avanço na democratização, o processo de elaboração orçamentária decunho participativo pretende estabelecer novos padrões de articulação entre os interesses organizados e o Estado. Ainda assim, esse processo não é, por vezes, reconhecido nem legitimado pelo Legislativo, apontando para um aprofundamento das tensões com o poder executivo, já bastante fortes num sistema presidencialista. Algumas tentativas de implantar o Orçamento Participativo como, por exemplo, a da Prefeitura Municipal de Salvador, em que pese seu caráter democratizante, não têm logrado êxito, ao menos como experiências de gestão capazes de dotar a alocação dos recursos públicos de maior eficácia e equidade social. Nesse sentido, este artigo examina a iniciativa de institucionalização do orçamento participativo, como um processo inserido num espaço submetido à lógica de interesses conflitantes da sociedade, das esferas administrativas e das instâncias de poder; e fortemente condicionado pelas formas jurídica e operacional com que se busca conduzir o embate entre esses interesses em conflito. Fixando-se nos aspectos doutrinários que o fundamentam, esta reflexão é conduzida no sentido de evidenciar as possibilidades do Orçamento Participativo enquanto alternativa de construção de novos mecanismos de gestão pública, mas procurando apontar as contradições, ambigüidades e entraves postos à sua aplicação como instrumento de renovação das bases da governabilidade.