The divorce and Brazilian civil procedural law:
a discussion on gender equality and state control
DOI:
https://doi.org/10.9771/rds.v4i2.51508Keywords:
Legislative process, Religious fundamentalisms, Gender equality, Social controlAbstract
Gender equality is a historical debate that has provided reflections on the naturalization of the cultural behavior of female domination and in the context of civil procedural law (CPC), it took almost 42 years to remove, from the context of divorce, an inadequate vulnerability to the female figure. It happens that, considering that the legislative process can provide, in practice, the will of the representatives and not of the represented, through bibliographic research, this article aims to investigate to what extent the amendment of the CPC has religious fundamentalism and the negative the equal participation of women. As a result, it is highlighted that the CPC has not advanced enough and one can observe the influence of religion in public life and in discussions on gender equality.
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