A FAMÍLIA E A SEXUALIDADE NO DIREITO

UMA PROPOSTA DE FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA POR MEIO DO LETRAMENTO VERNACULAR

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/revdirsex.v3i1.47456

Keywords:

Direitos Humanos, Direito de Família, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Educacional

Abstract

Abstract: The general objective of this work is to analyze how Brazilian legislation has provided treatment to different types of family, relating it to the protection of human dignity, a basic principle of the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/88), proposing the way forward. education as the driver of vernacular literacy and, consequently, of the strengthening of Brazilian democracy. Therefore, the first specific objective is to present the chronicle “Catch the companion paddle”, by Café (2019), with a focus on the Child and Adolescent Statute (ECA), proposing that the student recognizes himself as a subject of rights and duties, via the realization of vernacular literacy, a driver of citizen awareness. The second, in turn, presents the types of family, considering the social plurality of Brazil, as well as relating them to the way in which law and reality are manifested in Brazilian territory. Finally, the third specific objective analyzes the legislative inertia of the National Congress, highlighting how the concept of family has taken more account of the patrimonial right than that of the human person. In the bibliographical research, with qualitative data collection, it is verified how prejudice against homo-affective people and all those who experience new forms of family, contrary to the “traditional” conception, has been maintained in Brazil, under the envelope of a Democratic State of Right.

 

Keywords: Human Rights; Family Right. Constitutional Right. Civil Right. Educational Law.

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Author Biography

ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Mestra e bacharela em Letras Vernáculas pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB); Bacharela
em Direito; Especialista em Estudos Linguísticos e Literários pela Universidade Federal da Bahia
(UFBA), em Direito Educacional pela Faculdade Futura, como também em Educação e Direitos
Humanos pela Faculdade Venda Nova do Imigrante; Pós-graduanda em Advocacia Cível pela Escola
Superior de Advocacia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil Advogada. É professora efetiva
de Língua Portuguesa, de Literatura Brasileira e de Direito, na condição de Servidora Pública da
Secretaria de Educação do Estado da Bahia, bem como de docente do Colégio Santo Antônio de Jesus
(Sistema COC de Ensino), além de ser membra do Grupo de Pesquisa Múltiplas Linguagens da UNEB,
campus V. E-mail: contato@alexandramatos.adv.br.

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Published

2022-06-30

How to Cite

MATOS, A. G. D. S. A FAMÍLIA E A SEXUALIDADE NO DIREITO: UMA PROPOSTA DE FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA POR MEIO DO LETRAMENTO VERNACULAR. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 3, n. 1, p. 59–78, 2022. DOI: 10.9771/revdirsex.v3i1.47456. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/47456. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

v. 3 n. 1 (2022) | Revista Direito e Sexualidade

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