O DIREITO À ALTERAÇÃO DO PRENOME SOCIAL NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSGÊNEROS NO BRASIL

Abstract

A presente pesquisa analisou o Direito a alteração do prenome social no Registro Civil de pessoas transexuais, travestis e transgêneros no Brasil, observando como o impacto das questões sociais podem alterar e transformar o direito. Com o surgimento de novas legislações, houveram atualizações nos entendimentos das jurisprudências e doutrinas em relação ao uso do prenome social de pessoas trans – transexuais, travestis e transgêneros, as quais foram motivadas pelas transformações sociais, o que faz necessária uma nova reflexão sobre o ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, ao analisar o que já foi produzido em relação ao direito à alteração do prenome social de pessoas trans no Brasil, como também a análise de legislações, jurisprudências, entrevistas e documentos eletrônicos. Posteriormente, apresentou-se quais foram as decisões jurisprudenciais para a alteração do nome civil de pessoas trans. Por fim, a pesquisa demonstrou como o direito também pode transformar a sociedade, e como o efeito tende a ser positivo, quando atende as necessidades sociais e a fins específicos, por meio da aplicação da lei.