A TRIBUTAÇÃO NA ERA DA RESPONSABILIDADE FISCAL: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS

Abstract

Partindo do princípio de que a eficácia do sistema tributário não depende apenas de sua configuração legal, mas também de estratégias que viabilizem a captação de receitas com critérios de justiça e respeito à cidadania, o presente trabalho aponta alguns desafios que recaem sobre a Administração Tributária no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em paralelo, apresentam-se alguns mecanismos que podem ser utilizados para que a máquina arrecadadora se torne mais eficiente e menos onerosa para a sociedade. Conclui-se que muitos defeitos atribuídos ao sistema tributário, tais como má distribuição do ônus fiscal entre os contribuintes e interferência excessiva no funcionamento da economia, estão associados à fragilidade dos mecanismos de gestão utilizados pelo próprio sistema. As deficiências mais pronunciadas relacionam-se com a prevenção de riscos de sonegação e com o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Nesse cenário, o Estado torna-se cada vez mais dependente de fontes já sacrificadas, como os assalariados, e de artifícios igualmente cômodos, porém pouco adequados sob o ponto de vista da economia, a exemplo da CPMF.