Lei de acesso à informação: notas para reflexão e um breve exemplo
DOI:
https://doi.org/10.9771/1983-3717pcr.v5i2.6556Resumen
O artigo analisa os principais pontos da Lei nº. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle social e gestão compartilhada. Argumenta que a consolidação da democracia no Brasil está associada a uma administração pública regida pelo princípio da eficiência nos gastos públicos, a partir de políticas públicas elaboradas segundo as demandas da sociedade, e que a cultura do acesso permite cada vez mais a participação da sociedade na avaliação das ações do Estado e mesmo na proposição de mudanças de rumo.Descargas
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Publicado
2012-10-18
Cómo citar
Gruman, M. (2012). Lei de acesso à informação: notas para reflexão e um breve exemplo. Políticas Culturais Em Revista, 5(2), 38–51. https://doi.org/10.9771/1983-3717pcr.v5i2.6556
Número
Sección
Artigos
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