A Lei de Incentivo à Cultura no Município do Rio de Janeiro: entre a concretização do direito à cultura e as desigualdades
DOI:
https://doi.org/10.9771/pcr.v16i2.53275Keywords:
Direitos fundamentais, Direito à cultura, Políticas públicas, MonitoramentoAbstract
The 1988 Constitution established a commitment to fundamental rights that permeates the institution and execution of public policies in favor of realizing these rights. Based on this idea, this article aims to critically analyze the Culture Incentive Law in the Municipality of Rio de Janeiro, from the monitoring of its execution and how, within its scope, the right to culture. The central idea is to evaluate the impact of the fiscal incentive policy for culture in Rio de Janeiro on the fundamental right to culture and possible failures in its implementation.
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