A Lei de Incentivo à Cultura no Município do Rio de Janeiro: entre a concretização do direito à cultura e as desigualdades
DOI:
https://doi.org/10.9771/pcr.v16i2.53275Keywords:
Direitos fundamentais, Direito à cultura, Políticas públicas, MonitoramentoAbstract
The 1988 Constitution established a commitment to fundamental rights that permeates the institution and execution of public policies in favor of realizing these rights. Based on this idea, this article aims to critically analyze the Culture Incentive Law in the Municipality of Rio de Janeiro, from the monitoring of its execution and how, within its scope, the right to culture. The central idea is to evaluate the impact of the fiscal incentive policy for culture in Rio de Janeiro on the fundamental right to culture and possible failures in its implementation.
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ARANTES, Rogério; COUTO, Cláudio G. “1988-2018: trinta anos de constitucionalização permanente”. In: FILHO, Naércio Menezes; SOUZA, André Portela. A Carta: para entender a constituição brasileira. São Paulo: Todavia, 2019.
BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos Fundamentais e Direito à Justificativa: devido procedimento na elaboração normativa. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BARCELLOS, Ana Paula de. Políticas Públicas e o Dever de Monitoramento: “levando os direitos à sério”. Rev. Bras. De Pol. Púb., v. 8, n. 2, 2018.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraivajur, 2020.
BARROSO, Luís Roberto. O Constitucionalismo Democrático ou Neoconstitucionalismo como ideologia vitoriosa do século XX. Revista Publicum, v. 4, ed. Comemorativa, 2018.
BARROSO, Luís Roberto. O Novo Direito Constitucional Brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Teoria dos direitos culturais: fundamentos e finalidades. São Paulo: Edições Sesc São Paulo, 2018.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, 2009, ano XXXIII, n. 110, de 24 de junho de 2009.
FISS, Owen M. A ironia da liberdade de expressão: estado, regulação e diversidade na esfera pública. Tradução e prefácio de Gustavo Binenbojm e Caio Mário da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
FONTE, Felipe de Melo. Políticas Públicas e Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Saraiva, 2013.
LYNCH, Christian Edward Cyril. MENDONÇA, José Vicente Santos de. Por uma história constitucional brasileira: uma crítica pontual à doutrina da efetividade. Revista Direito e Práxis, v. 8, n.2, 2017.
MELO, Victor Andrade de. PERES, Fabio. Espaço, lazer e política: desigualdades na distribuição de equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro. Lecturas, n. 93, 2006.
MENICUCCI, Telma; LOTTA, Gabriela. “A trajetória das políticas sociais nos 30 anos desde a Constituição de 1988” In: HOLLANDA, Cristina Buarque de; VEIGA, Luciana Fernandes; AMARAL, Oswaldo E. do. (org.). A Constituição de 88: 30 anos depois. Curitiba: Ed. UFPR, 2018.
SMC. Prefeitura do Rio democratiza e simplifica a Lei Municipal de Incentivo à Cultura – Lei do ISS. 2021. Prefeitura Da Cidade Do Rio De Janeiro: Secretaria Municipal de Cultura. Disponível em: https://www.rio.rj.gov.br/web/smc/exibeconteudo?id=12761210.
VARELLA, Guilherme. Plano Nacional da Cultura: direitos e políticas culturais no Brasil. Rio de Janeiro: Azougue, 2014.
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