Marcos normativos do sistema de incentivo à cultura do município de Manaus/AM, à luz dos direitos culturais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988

Autores/as

  • Veridiana Spínola Tonelli Universidade Federal do Amazonas https://orcid.org/0000-0001-8648-4824
  • Raimundo Pereira Pontes Filho Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.9771/pcr.v17i2.51621

Palabras clave:

Direitos Culturais, Sistema Nacional de Cultura, Marcos Normativos, Manaus, PRONAC

Resumen

A pesquisa tem como objetivo analisar as normativas referentes ao sistema municipal de cultura de Manaus e sua integração ao Sistema Nacional de Cultura, à luz dos direitos culturais expressamente presentes na Constituição Federal de 1988, assim como as diferenças em relação ao PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura, empreendido pela União. Busca-se compreender os marcos normativos referentes ao fomento, incentivo e promoção do desenvolvimento cultural no município de Manaus/AM. Nesse intuito, foi realizado um levantamento de legislações municipais que abordassem o tema, segmentado em: a) normativas do Fundo Municipal de Apoio à Cultura; b) concessão de incentivo fiscal para projetos de cultura; c) instituição do Sistema Municipal de Fomento à Cultura – SISCULT; d) a estrutura administrativa atual da Fundação Municipal de Cultura e Artes – MANAUSCULT. A análise desses marcos legais é guiada pela concepção de cultura disposta nos artigos 215 a 216-A da Constituição Federal, especialmente na questão que concerne acerca dos direitos culturais, visto ser uma perspectiva capaz de construir uma ampliação democrática no conceito de cultura, buscando reconhecê-la como um direito de todos

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Publicado

2024-10-05

Cómo citar

Tonelli, V. S., & Pontes Filho, R. P. . (2024). Marcos normativos do sistema de incentivo à cultura do município de Manaus/AM, à luz dos direitos culturais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Políticas Culturais Em Revista, 17(2), 233–258. https://doi.org/10.9771/pcr.v17i2.51621