Marcos normativos do sistema de incentivo à cultura do município de Manaus/AM, à luz dos direitos culturais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988
DOI:
https://doi.org/10.9771/pcr.v17i2.51621Keywords:
Direitos Culturais, Sistema Nacional de Cultura, Marcos Normativos, Manaus, PRONACAbstract
The research aims to analyze the regulations referring to the municipal system of culture of Manaus and its integration into the National System of Culture, in the light of cultural rights expressly present in the Federal Constitution of 1988, as well as the differences in relation to PRONAC - National Program of Culture. Support for Culture, undertaken by the Union. It seeks to understand the normative frameworks referring to the promotion, incentive and promotion of cultural development in the city of Manaus/AM. To this end, a survey of municipal legislation that addressed the issue was carried out, segmented into: a) regulations of the Municipal Fund for Support to Culture; b) concession of tax incentives for cultural projects; c) institution of the Municipal System for the Promotion of Culture – SISCULT; d) the current administrative structure of the Municipal Foundation of Culture and Arts – MANAUSCULT. The analysis of these legal frameworks is guided by the concept of culture provided in articles 215 to 216-A of the Federal Constitution, especially in the matter concerning cultural rights, since it is a perspective capable of building a democratic expansion in the concept of culture, seeking to recognize it as a right of all people.
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