Marcos normativos do sistema de incentivo à cultura do município de Manaus/AM, à luz dos direitos culturais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988

Authors

  • Veridiana Spínola Tonelli Universidade Federal do Amazonas https://orcid.org/0000-0001-8648-4824
  • Raimundo Pereira Pontes Filho Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.9771/pcr.v17i2.51621

Keywords:

Direitos Culturais, Sistema Nacional de Cultura, Marcos Normativos, Manaus, PRONAC

Abstract

The research aims to analyze the regulations referring to the municipal system of culture of Manaus and its integration into the National System of Culture, in the light of cultural rights expressly present in the Federal Constitution of 1988, as well as the differences in relation to PRONAC - National Program of Culture. Support for Culture, undertaken by the Union. It seeks to understand the normative frameworks referring to the promotion, incentive and promotion of cultural development in the city of Manaus/AM. To this end, a survey of municipal legislation that addressed the issue was carried out, segmented into: a) regulations of the Municipal Fund for Support to Culture; b) concession of tax incentives for cultural projects; c) institution of the Municipal System for the Promotion of Culture – SISCULT; d) the current administrative structure of the Municipal Foundation of Culture and Arts – MANAUSCULT. The analysis of these legal frameworks is guided by the concept of culture provided in articles 215 to 216-A of the Federal Constitution, especially in the matter concerning cultural rights, since it is a perspective capable of building a democratic expansion in the concept of culture, seeking to recognize it as a right of all people.

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References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Congresso Nacional: Brasília, DF.

BRASIL. Lei de Licitações. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Congresso Nacional: Brasília, DF.

CONCULTURA. Histórico. Prefeitura de Manaus. Disponível em: https://concultura.manaus.am.gov.br/historico. Acesso em 17 dez. 2021

CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Federalismo Cultural e Sistema Nacional de Cultura: contribuição ao debate. Fortaleza: Edições UFC, 2010.

CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Teoria dos direitos culturais: fundamentos e finalidades. São Paulo: Edições SESC, 2018.

GIL, Gilberto. Discursos do Ministro da Cultura Gilberto Gil. Brasília: Ministério da Cultura, 2003.

LEIS Municipais. Página Inicial. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/sistema-leis. Acesso em 17 dez. 2021.

MANAUS. Decreto nº 2.638, de 05 de novembro de 2013. Prefeitura Municipal: Manaus, AM, 2013.

MANAUS. Decreto nº 3.129, de 01 de julho de 2015. Prefeitura Municipal: Manaus, AM, 2015.

MANAUS. Decreto nº 4.047, de 03 de abril de 2018. Prefeitura Municipal: Manaus, AM, 2018.

MANAUS. Decreto nº 4.794, de 31 de março de 2020. Prefeitura Municipal: Manaus, AM, 2020.

MANAUS. Lei Delegada nº 25, de 31 de julho de 2013. Prefeitura Municipal: Manaus, AM, 2013.

MANAUS. Lei nº 2.213, de 04 de abril de 2017. Assembleia Legislativa Municipal: Manaus, AM, 2017.

MANAUS. Lei nº 710, de 03 de setembro de 2003. Assembleia Legislativa Municipal: Manaus, AM.

MANAUS. Lei nº 945, de 20 de janeiro de 2006. Assembleia Legislativa Municipal: Manaus, AM.

MANAUSCULT. Nossa História. Disponível em: https://manauscult.manaus.am.gov.br/nossa-historia/ . Acesso em 28 set. 2022.

OLIVEIRA, Danilo Júnior de. Direitos Culturais e políticas públicas: os marcos normativos do Sistema Nacional de Cultura. São Paulo: USP/Faculdade de Direito, 2014. P.162.

PREFEITURA de Manaus. Diário Oficial, 2004. Disponível em: http://dom.manaus.am.gov.br/Dom/pdf/2004. Acesso em 17 dez. 2021.

SNC. Sistema Nacional de Cultura. Oficina de implementação de sistemas estaduais e municipais de cultura. Brasília, 2013. Disponível em: http://portalsnc.cultura.gov.br/wp-content/uploads/sites/32/2018/04/Apostila-Oficina-de-Implementa%C3%A7%C3%A3o-dos-Sistemas-de-Cultura.pdf. Acesso em 17 dez. 2021.

VERSNC. VER Sistema Nacional de Cultura. Consulte seu Estado ou Município, 2013. Disponível em: http://ver.snc.cultura.gov.br/tabela-uf-municipio. Acesso em 17 dez. 2021.

Published

2024-10-05

How to Cite

Tonelli, V. S., & Pontes Filho, R. P. . (2024). Marcos normativos do sistema de incentivo à cultura do município de Manaus/AM, à luz dos direitos culturais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Políticas Culturais Em Revista, 17(2), 233–258. https://doi.org/10.9771/pcr.v17i2.51621