Aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc no município de Varginha-MG
DOI:
https://doi.org/10.9771/pcr.v16i2.49244Keywords:
Covid-19, Cultural policy, Fiscal Federalism, Aldir Blanc LawAbstract
The municipality of Varginha-MG received R$ 929,625.40 through Federal Law o. 14,017/2020, entitled Aldir Blanc Law (LAB). The present study aims to analyze the application of these resources at the municipal level in the years 2020 and 2021. Of a descriptive nature, the research used the collection of quantitative data, in addition to questionnaires. Among the results, it was evidenced that 99.2% of the amount received was distributed in two public notices, directly benefiting 260 applicants. The music sector represented 50.8% of the beneficiaries. Through the questionnaires, it was identified that 54.1% used the resources to pay bills. For 93.2%, the allocation of federal resources in the coming years should follow the LAB model. The present research emphasized the evaluation stage in the public policy formulation cycle.
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