A Lei de Incentivo à Cultura no Município do Rio de Janeiro: entre a concretização do direito à cultura e as desigualdades
DOI:
https://doi.org/10.9771/pcr.v16i2.53275Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Direito à cultura, Políticas públicas, MonitoramentoResumo
A Constituição de 1988 firmou um compromisso com os direitos fundamentais que perpassa a instituição e a execução de políticas públicas em prol da concretização desses direitos. A partir dessa ideia, o presente artigo tem como intuito analisar de forma crítica a Lei de Incentivo à Cultura no Município do Rio de Janeiro, a partir do monitoramento de sua execução e de como, em seu âmbito, se dá a efetivação do direito à cultura. A ideia central é avaliar o impacto da política de incentivo fiscal à cultura no Rio de Janeiro sobre o direito fundamental à cultura e possíveis falhas na sua concretização.
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