Marcos normativos do sistema de incentivo à cultura do município de Manaus/AM, à luz dos direitos culturais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988

Resumo

A pesquisa tem como objetivo analisar as normativas referentes ao sistema municipal de cultura de Manaus e sua integração ao Sistema Nacional de Cultura, à luz dos direitos culturais expressamente presentes na Constituição Federal de 1988, assim como as diferenças em relação ao PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura, empreendido pela União. Busca-se compreender os marcos normativos referentes ao fomento, incentivo e promoção do desenvolvimento cultural no município de Manaus/AM. Nesse intuito, foi realizado um levantamento de legislações municipais que abordassem o tema, segmentado em: a) normativas do Fundo Municipal de Apoio à Cultura; b) concessão de incentivo fiscal para projetos de cultura; c) instituição do Sistema Municipal de Fomento à Cultura – SISCULT; d) a estrutura administrativa atual da Fundação Municipal de Cultura e Artes – MANAUSCULT. A análise desses marcos legais é guiada pela concepção de cultura disposta nos artigos 215 a 216-A da Constituição Federal, especialmente na questão que concerne acerca dos direitos culturais, visto ser uma perspectiva capaz de construir uma ampliação democrática no conceito de cultura, buscando reconhecê-la como um direito de todos