WOMEN’S REPRODUCTIVE RIGHTS AND THE BILLS THAT SEEK TO MAKE THE LEGAL HYPOTHESIS OF ABORTION IMPRACTICAL IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.9771/rf.v11i2.57405Keywords:
reproductive rights, Women’s human rights, Legal abortion, BillsAbstract
This article aims to analyse the relation of women’s reprocutive righs with bills that seek to make the legal hypothesis of abortion impractical. It’s posible to verify at Brazil’s National Congress a very diverse number of bills which main purpose is to prevent legal abortion, in a way of making impractical the interruption of pregnancy in any circunstance. The article contemplates the analysis of bills presented from 2015 to 2021, seeking to understand its content and justification. Furthermore, the article discusses matters reffering to women’s human and reproductive rights, in a perspective of Human Rights and feminist studies. Through documentary and bibliographic research, it was found that the reffering texts edited by legislators represent an offense to women’s human rights, above all, among their reproductive rights.
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