O Retrocesso aos Direitos Humanos das Mulheres: o aborto a partir do Projeto de Lei nº 5.069, de 2013

Abstract

O presente ensaio traz como objeto de discussão o processo desencadeado na Câmara Federal a partir do Projeto Lei nº 5.069, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, centrando-se na análise dos discursos da concertação ocorrida em 01 de outubro de 2015 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. Objetivou-se analisar os discursos desses atores/atrizes sociais sob a perspectiva do retrocesso dos direitos historicamente conquistados que impactam na perda da autonomia e liberdade dos corpos femininos, pobres e negros, acarretando consequentemente na ampliação da razão da mortalidade materna.  As discussões e reflexões dar-se-ão nas fronteiras das ciências humanas e aplicadas aos marcos teórico-práticos do direito e serviço social, enfatizando a interseccionalidade de classe, gênero e étnico-racial.