DIREITOS REPRODUTIVOS DAS MULHERES E OS PROJETOS DE LEIS QUE VISAM INVIABILIZAR AS HIPÓTESES LEGAIS DE ABORTO NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.9771/rf.v11i2.57405Palavras-chave:
direitos reprodutivos, Direitos humanos das mulheres, Aborto legal, Propostas legislativasResumo
O trabalho tem como objetivo analisar a relação dos direitos reprodutivos das mulheres com os projetos de leis que restringem as hipóteses legais de aborto. Verifica-se no Congresso Nacional, várias propostas legislativas cujo principal propósito é restringir o aborto legal, de forma a inviabilizar a interrupção da gravidez em qualquer situação. O artigo contempla a análise de projetos apresentados no período de 2015 a 2021, buscando entender o seu conteúdo e a sua justificativa. Para mais, são discutidas questões referentes aos direitos humanos e direitos reprodutivos das mulheres, sob a perspectiva dos Direitos Humanos e dos estudos feministas. Por meio da pesquisa documental e bibliográfica, constatou-se que os referidos textos editados pelos legisladores representam uma ofensa aos direitos humanos da mulher, sobretudo, para os direitos reprodutivos.
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