Regulamentação da Inteligência Artificial
Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Responsabilidade civil, Direito, Informação e SaúdeResumo
Este paper tem como intuito enquadrar a Inteligência Artificial (IA) a nível jurídico, debatendo as vantagens e desvantagens da sua aplicação no âmbito dos cuidados de Saúde. Num momento em que a IA é um assunto da ordem do dia, tornar-se fulcral estabelecer limites legais como forma de salvaguardar os direitos dos cidadãos que, não raras vezes, vêem os seus dados usurpados e usados como fonte de negócio para muitas empresas da área tecnológica. Baseado no levantamento do estado da arte sobre a IA na área da saúde, incluindo a literatura disponível na base de dados da PubMed, para identificação das questões legais mais candentes, o paper procede a um levantamento e análise da legislação em vigor ao nível europeu e nacional.
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Copyright (c) 2024 Mariana Basto Matos
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