O novo papel dos Tribunais de Contas

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo, a partir das novas discussões doutrinárias em artigos, revistas e legislação, estudar um novo papel a ser adotado pelos Tribunais de Contas. Sem olvidar das suas funções essenciais descritas na Constituição, o novo modelo político brasileiro aderiu a um sistema democrático, privilegiando o principio republicano. Em outras palavras, a postura deste órgão fiscalizador das Contas Públicas ultrapassa a sua competência normativa, para tratar-se de um órgão essencial para a efetivação da transparência e participação popular no controle do Erário. Nesse panorama, então, serão analisadas outras discussões, como a sua autonomia em relação ao Poder Legislativo ou ainda a confusão terminológica do art. 31 da Constituição, porém sempre visando demonstrar a nova postura a ser adotada pelas Cortes de Contas, como órgão essencial ao Estado de Direito.