ENTRAVES JURÍDICOS SANITÁRIOS PARA A FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO PRODUTOR DE CACHAÇA ARTESANAL NA REGIÃO DE JOINVILLE – SANTA CATARINA

Resumo

Este trabalho tem como objetivo identificar e analisar os entraves que a legislação apresenta para o registro e a comercialização de produtos agroalimentares vegetais baseados em processo de produção tradicional na região de Joinville, mais especificamente a fabricação de cachaça artesanal. O referido produto de origem artesanal é uma bebida alcóolica que para obter o registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) deve atender às exigências técnicas e sanitárias o que demanda alto investimento financeiro. Estas exigências envolvem todo o processo produtivo, desde o cultivo, a colheita e armazenamento da cana-de-açúcar até seu envase para a comercialização. Além do custo financeiro para adequação da estrutura física do empreendimento, a carga tributária tem desmotivado a formalização deste tipo de negócio, que envolve não apenas a questão do empreendedorismo, bem como a manutenção de conhecimentos tradicionais e patrimônios culturais. Destaca-se que o plantio de cana-de-açúcar e a fabricação artesanal da cachaça são atividades que se confundem com a história da colonização e desenvolvimento de nosso 

país, e mesmo sendo uma atividade tão antiga, os pequenos produtores encontram dificuldades para sair da clandestinidade. A metodologia utilizada para a realização desta pesquisa foi hipotético-dedutiva, utilizando além da pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. Observou-se que a concorrência entre produtores artesanais e grandes indústrias é desproporcional, pois as exigências técnicas e legais não os diferenciam, tampouco valorizam a preservação das características peculiares da produção artesanal da cachaça. Destaca-se que uma das preocupações constantes dos núcleos familiares é a adoção de planos de sucessão da propriedade, o que acaba se complicando pela dificuldade de viabilidade até mesmo econômica do negócio, fato vivenciado pelo agricultor participante da pesquisa. Apesar de ser possível a adoção de boas práticas de governança para a legalização do empreendimento familiar (planejamento, organização, controle e atendimento às legislações sanitárias, técnicas e tributárias), enquanto não houver a elaboração de políticas públicas e legislações diferenciadas a estes produtores de cachaça artesanal, qualquer esforço será em vão.