EDUCAÇÃO INCLUSIVA: A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA EXTRA PELAS ESCOLAS PARTICULARES
Resumo
Este artigo trata da proibição da cobrança de taxa extra pelas escolas particulares a partir da compreensão da Lei Brasileira da Inclusão e do princípio da solidariedade, além de abordar também os obstáculos que escolas e pais enfrentam para concretizar o direito à educação da criança com deficiência. Serão analisadas as previsões legais que indicam a proibição da cobrança, bem como os custos financeiros dos centros educacionais para atender às suas peculiaridades e os argumentos favoráveis à taxa extra. Além disso, serão apresentadas situações recentes em que o tema foi discutido, como o Projeto de Lei 6.570/2013 e o abaixo-assinado da advogada Consuelo Martin. Por fim, se chegará à conclusão de que existem fundamentos legais suficientes para que a cobrança de taxa extra pelas escolas particulares no âmbito da educação inclusiva seja considerada ilegal, passível de ressarcimento do valor pago a mais e multa para a instituição.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
