OS IMPACTOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS NOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

Resumo

O presente trabalho pretende analisar as implicações da Lei n. 11.101/2005 (LRF) nos créditos trabalhistas, tanto no aspecto material quanto no processual, investigando, através da comparação dos textos normativos, sobretudo, se a referida lei mitigou determinados preceitos constitucionais, haja vista a expressa proteção ofertada aos direitos do trabalhador pela Carta Maior. Tudo isso, mediante uma abordagem interdisciplinar entre o Direito Comercial, especialmente o Direito Falimentar, e o Direito do Trabalho, vez que a complexidade do tema, bem como seus variados efeitos exigem, não esquecendo, ainda, da necessária leitura constitucional. Avaliando, por fim, a ocorrência ou não da controversa “flexibilização” de direitos trabalhistas, objetivando assessorar na interpretação da citada lei no campo laboral.