CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O PLS 283/2012: A NECESSÁRIA PREVISÃO NORMATIVA DA PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO

Autores

  • Luiza Barreto Braga Fidalgo

Resumo

esse artigo tem como principal escopo expor os objetivos que visa, os alicerces em que se baseia e as mudanças que poderão ocorrer caso venha a ser aprovado o projeto de Lei nº 283, de 2012. A debatida proposta de alteração legislativa modificaria o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como estatuto do Idoso. em ambos os casos, a novatio legis opera no sentido de ampliar a proteção consumerista para aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e estabelecer diretrizes sobre a prevenção do superendividamento.

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Publicado

2017-06-14

Como Citar

Fidalgo, L. B. B. (2017). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O PLS 283/2012: A NECESSÁRIA PREVISÃO NORMATIVA DA PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. Revista Do CEPEJ, (16). Recuperado de https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22345

Edição

n. 16 (2015): Revista do CEPEJ

Seção

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