CONVENÇÕES COLETIVAS DE CONSUMO E A RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA PREVENÇÃO E NO COMBATE ÀS PRÁTICAS MERCADOLÓGICAS ABUSIVAS

Resumo

Trata o presente artigo das convenções coletivas de consumo e da relevância da participação da sociedade civil na prevenção e no combate às práticas mercadológicas abusivas. O problema detectado consiste no exíguo número de tais instrumentos firmados no Brasil e a hipótese central arregimentada corresponde à falta de organização da sociedade civil para a defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores. Foram utilizados os método hipotético-dedutivo, dialético e argumentativo, a vertente jurídicopropositiva, bem como a pesquisa bibliográfica para o tratamento do tema, elegendo-se como marco teórico as obras de Vicente de paula Maciel júnior e Zigmunt Bauman. Após a introdução do assunto, teceu-se breve comentário histórico sobre as convenções coletivas de consumo, transpondo-se a abordagem para o conceito, a natureza jurídica e os legitimados para a subscrição do pacto. A posteriori, foram expostos os requisitos para a formalização do instituto em análise e os efeitos produzidos com o seu registro no órgão competente. Concluiu-se reconhecendo que o reduzidíssimo percentual de convenções coletivas de consumo decorre da fragilidade da sociedade civil brasileira para o tratamento das questões consumeristas, denotando-se desorganizada e inerte, suscitando uma atuação mais firme e profícua.