A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NA AMÉRICA LATINA

Resumo

A presente pesquisa pretende analisar a forma adotada para a limitação da responsabilidade do empresário individual nos países da América Latina, que se dá por meio do instituto da empresa Individual de Responsabilidade Limitada. No Brasil, este avanço legislativo foi conferido com a promulgação da Lei 12.441/2011, que cria a empresa Individual de Responsabilidade Limitada, atendendo aos anseios sociais. São objetos de estudo as leis postas nos países do peru, paraguai e Chile, em que é instituída pessoa jurídica de mesma nomenclatura que a pátria ora mencionada. A pesquisa proposta, na vertente jurídico-dogmática, é teórica e pretende realizar um estudo comparado do novo instituto criado no sistema brasileiro, a eIReLI, em comparação com as demais formas de se limitar a responsabilidade do empresário individual pelas obrigações sociais instituídas nos ordenamentos jurídicos referidos. A partir do estudo de textos doutrinários e de diplomas legais, é possível observar como foram construídos tais institutos no decorrer da história e a sua importância atual no continente latino-americano.