A RECUPERAÇÃO ESPECIAL DE EMPRESAS APLICADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N.º 147/2014
Resumo
este estudo propõe uma análise sobre a recuperação de empresas aplicada às Microempresas e empresas de pequeno porte, sendo este denominado como plano de Recuperação especial, procedimento previsto nos artigos 70 a 72 da Lei n.º 11.101/2005. Aponta-se, então, através de uma pesquisa teórica, a discussão sobre as modificações ocorridas no procedimento legal, haja vista a publicação da Lei Complementar n.º 147/2014, que alterou parte da disposição do plano especial. A existência de deste plano aplicado às Me e epp é bastante relevante, considerando que tais empresas exercem grande função social ao estimular o empreendedorismo e promover desenvolvimento e aumento do número de empregos ofertados na sociedade. Dessa forma, busca-se verificar quais modificações ocorreram na Recuperação especial e indicar os atuais parâmetros do plano de Recuperação especial.Downloads
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Publicado
2017-06-14
Como Citar
Lessa, G. M. G. (2017). A RECUPERAÇÃO ESPECIAL DE EMPRESAS APLICADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N.º 147/2014. Revista Do CEPEJ, (16). Recuperado de https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22337
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