A IMPORTÂNCIA DE SE GARANTIR EFETIVIDADE AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DO EXERCÍCIO DA DIGNIDADE HUMANA

Resumo

Este artigo trata do caráter fundamental do Direito de Acesso Informação, de previsão constitucional e legal, buscando explicitar a sua importância para o fortalecimento da cidadania. Aborda a eficácia horizontal da produção de seus efeitos por conta dos sentidos do Direito à Informação e da sua previsão enquanto norma constitucional de caráter fundamental. Destaca a influência do pensamento Neoconstitucionalista para a sua realização enquanto direito que permite o acesso a outros direitos e seus respectivos exercícios. Defende a sua função de promover, direta e indiretamente, a dignidade humana, bem como a sua compatibilidade com o alcance de um grau mais elevado do processo democrático. Friza-se, por isso, a relevância que possui a Lei de Acesso à Informação: possibilita uma maior interlocução entre o estado e os membros da Sociedade - coletiva ou individualmente, favorecendo uma otimização no gerenciamento das políticas públicas e conferindo maior legitimidade aos atos governamentais.