A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Resumo

A ação civil pública constitui importante instrumento na luta pela proteção do meio ambiente, sendo uma das armas de que dispõe o Ministério público para atingir sua finalidade constitucional. Assim, surgiu a necessidade de analisar, a partir de um método jurídico-descritivo, as principais características deste instrumento processual, objetivando demonstrar as dificuldades do Parquet na sua aplicação em matéria ambiental, notadamente, diante da previsão legal que limita geograficamente os efeitos da decisão proferida em ação civil pública. Nesse sentido, o presente trabalho buscou explanar, com base em uma pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, alguns aspectos da ação civil pública para a preservação do meio ambiente saudável, mormente no que diz respeito ao histórico do instituto, a atuação do Ministério público, os efeitos possíveis em matéria ambiental, bem como a extensão da coisa julgada.