Empresas, Violação dos Direitos Humanos e Ditadura Civil Militar Brasileira: A Perspectiva da Comissão Nacional da Verdade.

Abstract

O envolvimento de empresas e grandes corporações em atos considerados como de violação dos direitos humanos não é uma novidade contemporânea. No entanto, o crescimento no número de fóruns públicos instituídos para o debate acerca deste envolvimento pode ser entendido como um fenômeno bem mais recente. Neste contexto, este artigo tem por objetivo identificar e destacar, a partir das fontes documentais da Comissão Nacional da Verdade, instituída pelo Governo Brasileiro em 2012, a participação de empresas brasileiras em ações e processos de violação dos direitos humanos durante a ditadura civil militar brasileira. De forma a alcançar este objetivo, o nosso foco concentrou-se na análise do 2º volume do relatório final, mais especificamente nos itens "Violações de Direitos Humanos dos Trabalhadores" e “Civis que Colaboraram com a Ditadura”. De acordo com o documento, as violações dos direitos humanos ocorreram principalmente em três frentes: (1) pelo uso da força repressiva e de controle por meio de perseguições, prisões, torturas; (2) pelo posicionamento do trabalhador como subversivo e inimigo da nação brasileira; (3) pela criação e divulgação das listas negras; (4) pelo apoio político, ideológico e financeiro às estruturas de repressão do regime ditatorial.