DIREITOS CULTURAIS, POLÍTICAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO CULTURAL: REFERÊNCIAS PARA A APLICAÇÃO DEMOCRÁTICA DAS LEIS DE BENEFÍCIO FISCAL.

Abstract

Este artigo objetivou analisar as relações entre direitos culturais, políticas públicas de incentivo à cultura e a necessidade do planejamento cultural realizado por empresas tendo em vista tornar tais direitos e políticas mais efetivas. Seu objeto consistiu de referências conceituais e políticas que fundamentam a discussão sobre direitos culturais, políticas públicas, planejamento cultural e a aplicação democrática das leis de benefício fiscal. O quadro teórico teve como eixo a importância do planejamento cultural para a percepção do valor social da ação de incentivar a cultura. Concluiu que o planejamento cultural oferece à empresa a oportunidade de reavaliar sua atuação considerando os fundamentos e princípios democráticos sobre direitos culturais e o que preconizam as políticas públicas para viabilizá-los.