DESAFIOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS DA POLÍTICA CULTURAL COMUNITÁRIA: UM ESTUDO DOS PONTOS DE CULTURA NO ESTADO DE SÃO PAULO

Abstract

O programa Cultura Viva constituiu-se como uma experiência inovadora na política cultural brasileira ao fomentar segmentos historicamente marginalizados por meio do apoio aos Pontos de Cultura. No entanto, sua implementação encontrou entraves jurídicos e administrativos que acabaram por se refletir na prestação de contas das instituições beneficiadas. Buscando contribuir com o aprimoramento do programa, realizamos um diagnóstico destes entraves e, por meio da experiência dos Pontos de Cultura do estado de São Paulo, verificamos que a estrutura administrativa das instituições e sua experiência na gestão de recursos públicos não representam fatores relevantes para a existência ou não de problemas na prestação de contas, sendo definidores o formato da prestação de contas, a capacitação recebida e a comunicação com os órgãos gestores da política. Desmistificando o discurso de que o problema deve ser atribuído à incapacidade administrativa dos Pontos de Cultura, apontamos para a necessidade de revisão dos instrumentos reguladores do programa e, mais amplamente, das políticas assentadas sobre a parceria do Estado com instituições da sociedade civil.