Qual o lugar da arte? – análise sociojurídica da lei municipal de Fortaleza sobre colocação de obras de arte em espaços públicos

Resumo

Por ocasião do sexagenário Salão de Abril, que interroga qual o lugar da arte no espaço urbano, iniciou-se, em Fortaleza, uma série de debates acerca da Lei Municipal n. 7.503, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe acerca da colocação de obras de arte de artistas plásticos cearenses nas praças, nas edificações públicas e de uso público em geral de Fortaleza, provocados pelo descontentamento da classe artística com a ineficácia da norma local. Nesse sentido, este artigo teve o escopo de proceder a uma análise sociojurídica da questão, através do levantamento dos argumentos prós e contras à aplicação da lei no atual estágio em que ela se encontra. Viu-se que ela contém vícios constitucionais de ordem formal e material, além de problemas atinentes ao seu funcionamento jurídico-administrativo, que impedem sua observância pela Administração Pública da capital cearense. Portanto, conclui-se que há a necessidade de elaboração de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, em atenção também às demandas dos artistas plásticos, para a revogação da Lei n.7.503/94 e sua substituição por outra da mesma natureza. PALAVRAS-CHAVE: Obras de arte. Artista plástico. Espaço público. What’s the place of art? – A socio-legal analysis of the urban law of Fortaleza on placing artworks in public spaces ABSTRACT: On the occasion of the sexagenarian Salão de Abril event, which discusses the place of art in the urban space, there has been, in Fortaleza, a series of debates concerning the Lei Municipal n. 7.503 from January 7th, 1994. This law is related to placing artworks from Ceará in public squares and public buildings from Fortaleza and the debates are caused by the artists’ discontentment with the ineffectiveness of the local law. In this sense, this article had the scope of proceeding to a socio-legal analysis of the matter, by casting the arguments which are in favor and against this law in its current stage. It is acknowledged that the law contains constitutional flaws and also problems related to its legal-administrative function, which impede its observance by the Public Administration of Fortaleza. Therefore, it is concluded that there is a necessity of elaborating a new law project, considering the artists’ claims, in order to revoke the Lei n.7.503/94 and change it to a new one with the same nature. KEYWORDS: Artwoks. Fine arts. Public space.