VISIBILIDADE POST MORTEM: ANÁLISE DO DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL NOS REGISTROS DE ÓBITO
DOI:
https://doi.org/10.9771/rf.v11i1.51223Palavras-chave:
Transexuais, Dignidade da pessoa humana, Nome socialResumo
Este artigo propõe analisar se a inexistência de um campo específico para inclusão de nome social nos registros de óbito de pessoas transexuais fere o princípio da dignidade da pessoa humana e direito personalíssimo ao nome, reforçando a invisibilidade post-mortem de quem já foi tão ignorado em vida. O nome da pessoa transpõe a identidade social e incorpora no âmbito subjetivo de ser, estar e pertencer, encontrando garantia constitucional na dignidade da pessoa humana. Assim, depreende-se que o direito ao reconhecimento do nome social ainda que após a morte, na certidão de óbito, contribui para trazer visibilidade as pessoas trans e que a ausência de leis que tratem a respeito do tema revela o conservadorismo presente no Poder Legislativo, estimulando as violências que impossibilitam o acesso de transexuais aos seus direitos básicos.
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