POLÍTICAS PÚBLICAS E VIOLÊNCIA DE GÊNERO: a (não) materialização da Lei 11.30/2006

Resumo

O processo de resistência dos movimentos feministas e de mulheres no contexto social do Brasil é contínuo. As lutas históricas por direitos e emancipação feminina se intensificaram a partir dos anos 1970 e 1980; mulheres se mobilizaram em torno da publicização do fenômeno da violência contra a mulher, até então confinado no espaço privado, com ênfase na relação patriarcal de gênero. O debate destes movimentos sociopolíticos voltava-se para a responsabilização do Estado brasileiro quanto à implantação de políticas públicas que contemplassem a perspectiva de gênero, isto é, promovessem a igualdade de gênero. Essas lutas persistem na atualidade e, buscam consolidar a emancipação da mulher, libertá-la dos estereótipos socioculturais que, historicamente, demarcam o seu “lugar” condicionado à opressão e subordinação masculina, o que determina a violação de direitos humanos através da violência de gênero que, por sua vez, obsta a sua visibilidade e condição de sujeito político, autônoma em suas decisões e escolhas. Abalizado em levantamento bibliográfico e documental, bem como pesquisa empírica com mulheres trabalhadoras rurais de Governador Mangabeira-BA, buscamos neste artigo desvelar as representações sociais que essas mulheres elaboram sobre a violência de gênero e sua relação com a materialização da Lei 11.340/2006, de modo a suscitar e ampliar as discussões em torno das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero em contextos rurais baianos.