Princípios aplicáveis ao processo administrativo: análise do princípio da motivação

Resumo

É inquestionável a exigência do princípio da motivação no processo administrativo como garantia do Estado Democrático de Direito. Sem a explicitação dos motivos torna-se extremamente difícil sindicar, sopesar ou aferir a correção daquilo que foi decidido, por isso, é essencial que se apontem os fatos, as inferências feitas e os fundamentos da decisão. Mesmo no ato discricionário é imperiosa a motivação.Sua falta abre a possibilidade de ocorrência de desvio ou abuso de poder, dada a dificuldade ou a impossibilidade de efetivo controle judicial, pois, pela motivação, é possível aferir a verdadeira intenção do agente.