Precedentes judiciais no Brasil e afirmação de um Direito Judicial Criativo

Resumo

É notória a progressiva aproximação entre as famílias jurídicas do common law e as de tradição romanística. Enquanto, na primeira, fortificase o direito legislativo, no civil law, como é o caso do Brasil, torna-se inegável a influência que as decisões pretéritas reiteradas vêm exercendo sobre demandas análogas, especialmente em matérias constitucionais. Já é possível, até, falar-se em um sistema brasileiro de precedentes judiciais, o qual, urge ressaltar, clama pela aplicação das técnicas da teoria do stare decisis, de forma adaptada às peculiaridades nacionais. Todo esse panorama torna ainda mais indiscutível a possibilidade de os tribunais criarem direito, afirmando a tese constitutiva e consagrando o papel da jurisprudência como uma de suas fontes.