LIBERDADE DE IMPRENSA SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL À SEGURANÇA NACIONAL

Resumo

O presente artigo objetiva problematizar a forma com que a liberdade de imprensa e o acesso à informação vêm sendo contrapostos, no cenário internacional, ao interesse governamental de promover a confidencialidade maciça de documentos, a priori, dotados de conteúdo relevante ao interesse público. O método utilizado se dá através da análise de normas contidas em Tratados Internacionais e Resoluções das Nações Unidas que se propõem à proteção dos Direitos Humanos. Nesse sentido, será abordado, primeiramente, o escopo de profissionais que se enquadram no âmbito de proteção internacional aos jornalistas. Após essa abordagem, faremos uma breve exposição acerca das liberdades de imprensa e de informação, seus elementos constitutivos, e possíveis restrições ao acesso à informação e a liberdade de imprensa nos referidos tratados internacionais. Posteriormente, será feita uma análise a respeito da conceituação do termo segurança nacional no direito internacional costumeiro, e o que ele representa, especialmente no que tange ao sigilo de documentos emitidos pelo governo. Por fim, será feita uma abordagem crítica acerca da proteção de denunciantes (whistleblowers), e seu papel intermédio entre o Estado e a imprensa. Chega-se assim a concepção de que a liberdade de expressão e informação deve prevalecer, em contraposição ao sigilo de informações institucionais, quando a justificativa para o seu sigilo – qual seja, segurança nacional – não esteja em conformidade com a lei, ou não anseie um propósito legítimo, ou ainda, quando não seja necessário perante um Estado Democrático de Direito.