A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR TURISTA ESTRANGEIRO NO MERCOSUL: A EFETIVIDADE DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL PARA A PREVENÇÃO E A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Resumo

Trata-se de artigo científico que trata do problema atinente à posição vulnerável do turista estrangeiro no mundo e a necessária proteção dos seus interesses e direitos, versando sobre a iniciativa dos países que integram o Mercado Comum do Sul (Mercosul) de firmarem um Acordo Interinstitucional de Entendimento entre os Órgãos de Defesa do Consumidor dos Estados partes para a Defesa do Turista Visitante. No primeiro tópico do artigo, discorre-se acerca da relevância do turismo internacional, apresentando-se o seu conceito e características, transpondo-se, em seguida, a abordagem para a importância da proteção do consumidor no Direito Privado Internacional. O derradeiro tópico destina-se a versar acerca do panorama normativo atual do consumidor turista estrangeiro no Mercosul, concluindo-se que se denota premente a efetividade do referido Acordo Interinstitucional. Foram utilizados os métodos hipotético-dedutivo, dialético e hermenêutico, bem como a pesquisa exploratória bibliográfica e a técnica da observação indireta de obras e artigos científicos.