O PROBLEMA DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL NOS CASOS DE ATAQUES CIBERNÉTICOS

Autores

  • João Glicério de Oliveira Filho
  • Bárbara Victoria Müller Marchezan

Resumo

O presente artigo pretende analisar o vínculo necessário que um estado deve ter com o responsável por um ataque cibernético para que haja responsabilização internacional, levando em consideração, sobretudo o disposto no Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Ato Internacionalmente Ilícito de 2001 elaborado pela Comissão de Direito Internacional, e os posicionamentos da Corte Internacional de Justiça e do Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia no que diz respeito à responsabilidade de Estados por atos privados. Defendemos que para que haja responsabilização internacional por um ataque cibernético, o vínculo necessário entre o Estado e um particular é o do controle efetivo, não devendo este ser flexibilizado em razão da dificuldade de atribuição de ataques cibernéticos e do temor da impunidade, a ponto de atingir Estados inocentes, e trazer consequências danosas pro cenário das relações internacionais

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Publicado

2017-04-20

Como Citar

Oliveira Filho, J. G. de, & Marchezan, B. V. M. (2017). O PROBLEMA DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL NOS CASOS DE ATAQUES CIBERNÉTICOS. Revista Do CEPEJ, (19). Recuperado de https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22044

Edição

n. 19 (2016): Revista do CEPEJ. Ed. Especial de Direito Internacional

Seção

Artigos de edições antigas

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