ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS POR PESSOAS FÍSICAS PARA USO PRÓPRIO

Resumo

O estudo volta-se ao exame da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produtos industrializados estrangeiros, especificamente quando a importação for realizada para próprio consumo. O trabalho desenvolve-se pela pesquisa bibliográfica, fazendo uso de obras do Direito Tributário, bem como da Economia Internacional e Comércio Exterior. Buscou-se explorar a estrutura jurídica do imposto e examinar os princípios que norteiam a tributação da importação e exportação no mercado internacional. Explora- se, assim, as operações de importação nas quais o produto estrangeiro for para uso próprio daquele que o importa, conferindo a viabilidade do sistema de não cumulatividade típico de tal imposto. Suscita-se a legitimidade da incidência do IPI na importação, para que alcance todas as operações, ainda que o importador seja não contribuinte, pessoa física ou jurídica, e seja qual finalidade for dada ao produto importado, de modo que o ônus fiscal recaia diretamente sobre o consumidor final.