O PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO: LEGITIMIDADE, CONTROLE E EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA BRASILEIRA

Resumo

O presente trabalho visa identificar o processo administrativo enquanto um instrumento democrático necessário para uma formação mais legítima, controlável e eficiente da atividade administrativa brasileira. Para tanto, foi realizado um estudo teórico da doutrina, legislação e jurisprudência nacionais e estrangeiras sobre os temas do ato administrativo e do processo administrativo. A presente pesquisa científica utilizou os métodos hermenêutico e histórico-comparativo, visando a interpretação sistemática do conceito e a evolução histórica do ato e do processo administrativo no direito nacional e internacional. Posteriormente, a presente pesquisa contextualizou o processo administrativo na realidade social e jurídica brasileira. Por fim, destacou as principais funções democráticas desse instituto: a legitimidade, controle e eficiência da atividade administrativa nacional em prol de um Estado Democrático e Social de Direito.