TY - JOUR AU - Oliveira de Araújo, Heloísa PY - 2008/09/10 Y2 - 2024/03/28 TI - A nova Constituição Federal e os instrumentos normatlvos para a gestão do urbano em Salvador JF - RUA: Revista de Urbanismo e Arquitetura JA - RUA VL - 2 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.ufba.br/index.php/rua/article/view/3071 SP - AB - O texto tem por base a compreensão da legislação urbana como integrante de processos sociais gerais, sendo, por isso, evolutiva no tempo e no espaço. Coloca sua vinculação ao Estado e à forma como este trata a propriedade imobiliária urbana; aponta as limitações decorrentes de sua natureza e da superposição de níveis de competência de governo na gestão do urbano; analisa as figuras jurídicas introduzidas pela nova Constituição Federal, suas potencialidades e limitações, e indica para o Município de Salvador algumas medidas normativas de adoção imediata, a fim de adequá-lo às inovações constitucionais. ER -