Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

O “CUIDAR DE SI” COMO ALTERNATIVA À HEGEMONIA DA EXPLORAÇÃO

JESSICA HIND RIBEIRO COSTA — 2024-03-08

O objetivo deste artigo é abordar os Direitos Humanos como ferramenta política, buscando nos conceitos de “Cuidar de Si”, Discurso, Poder Simbólico e Justiça perspectivas outras para além de sua aplicação hegemônica. Além disso, tomando como referencial a significação desses direitos no campo social, propõe-se aqui uma discussão acerca do envoltório de ilusões sob a qual essa acepção se fundamenta atualmente, sobretudo por entre as relações de poder e pelas formações ideológico-discursivas à tímica dominante. Para tanto, desenvolve-se uma breve revisão literária, materializada em uma pesquisa bibliográfica de cunho descritivo e natureza qualitativa, a partir de livros, artigos e dissertações extraídos de bases de dados eletrônicas – SciELO, Lilacs, Google Scholar. Dos resultados obtidos, verificou-se que a percepção de dignidade humana na sociedade atual ainda se encontra alicerçado em uma hegemonia de exploração articulada aos interesses dominantes disseminados pelo discurso, quando deveria perfazer-se sobre o “cuidado de si”. Conclui-se que a mudança necessária desse cenário está na raiz dessa construção simbólica de autonomia, do “cuidar de si”, da emancipação e da capacidade de o sujeito se compreender como cidadão e como humano, valendo da ferramenta epiméleia heautoû para se alcançar uma sociedade mais justa e menos exploradora.

UM OLHAR SISTÊMICO SOBRE O IPTU VERDE EM SALVADOR-BA EM SUA FUNÇÃO TRIBUTÁRIA AMBIENTAL

Eric Oliveira — 2024-03-15

O Direito constitucional tributário e suas vertentes, ao mesmo tempo em que fornece importantes ferramentas para o atingimento de objetivos constitucionais, encontra no próprio texto constitucional grandes limitações, neste espeque a presente pesquisa busca compreender os elementos e características fundamentais da tributação ambiental através de uma análise estritamente constitucional sistêmica, ou ‘técnico-jurídica’, da norma tributária IPTU (imposto predial territorial urbano) ‘Verde’ no âmbito de Salvador BA. Intenta-se solucionar a seguinte questão: Seria o IPTU ‘Verde’ compatível com os elementos constitucionais próprios de um ‘tributo ambiental’? Para tal fez-se necessária à utilização de um encadeamento lógico-sistemática de elementos legados pela doutrina constitucional tributária e do método de pesquisa lógico-dedutivo, de modo a sistematizar os principais elementos da norma em estudo e levá-las ao falseamento frente aos elementos definidores do ‘tributo ambiental’. Conclui-se que a norma em estudo reúne elementos capazes de qualificá-la enquanto norma tributária ambiental, sobretudo na sua perspectiva enquanto norma indutora de comportamentos, é dizer na sua perspectiva extrafiscal, enquanto estímulo a práticas que promovem a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

ANOMALIAS E DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA E SEUS EFEITOS SOBRE A DESIGUALDADE NO BRASIL

gilson pacheco bomfim — 2024-04-12

O presente artigo busca analisar a tributação sobre a renda da pessoa física no Brasil, suas anomalias e desafios, além de projetar a sua utilização como instrumento redutor de desigualdades econômico-sociais e pobreza. Para tanto, a investigação busca identificar problemas na estrutura tributária brasileira sobre a renda, tais como alíquotas marginais brandas e injustificáveis benefícios fiscais, que contrariam a CF/88, e tenta apontar algumas mudanças nessa estrutura para se atingir os objetivos e fins constitucionais. A pesquisa utiliza dados disponibilizados pela Receita Federal sobre a taxação da pessoa física e a revisão da literatura especializada sobre o tema como método de trabalho. Constatou-se 1) que a baixa progressividade e a concessão de diversos benefícios tributários têm produzido efeitos extremamente regressivos, que contribuem para acentuar a desigualdade e a concentração de riquezas entre os mais abastados. Além disso, 2) a implementação de algumas mudanças (como aumento de alíquotas, revogação da isenção total sobre a distribuição de dividendos e de outros benefícios fiscais), pode devolver relativa progressividade ao IRPF, servindo também como ferramenta para reduzir desigualdades e retirar pessoas da extrema pobreza.