Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

O “CUIDAR DE SI” COMO ALTERNATIVA À HEGEMONIA DA EXPLORAÇÃO

JESSICA HIND RIBEIRO COSTA — 2024-03-08

O objetivo deste artigo é abordar os Direitos Humanos como ferramenta política, buscando nos conceitos de “Cuidar de Si”, Discurso, Poder Simbólico e Justiça perspectivas outras para além de sua aplicação hegemônica. Além disso, tomando como referencial a significação desses direitos no campo social, propõe-se aqui uma discussão acerca do envoltório de ilusões sob a qual essa acepção se fundamenta atualmente, sobretudo por entre as relações de poder e pelas formações ideológico-discursivas à tímica dominante. Para tanto, desenvolve-se uma breve revisão literária, materializada em uma pesquisa bibliográfica de cunho descritivo e natureza qualitativa, a partir de livros, artigos e dissertações extraídos de bases de dados eletrônicas – SciELO, Lilacs, Google Scholar. Dos resultados obtidos, verificou-se que a percepção de dignidade humana na sociedade atual ainda se encontra alicerçado em uma hegemonia de exploração articulada aos interesses dominantes disseminados pelo discurso, quando deveria perfazer-se sobre o “cuidado de si”. Conclui-se que a mudança necessária desse cenário está na raiz dessa construção simbólica de autonomia, do “cuidar de si”, da emancipação e da capacidade de o sujeito se compreender como cidadão e como humano, valendo da ferramenta epiméleia heautoû para se alcançar uma sociedade mais justa e menos exploradora.

UM OLHAR SISTÊMICO SOBRE O IPTU VERDE EM SALVADOR-BA EM SUA FUNÇÃO TRIBUTÁRIA AMBIENTAL

Eric Oliveira — 2024-03-15

O Direito constitucional tributário e suas vertentes, ao mesmo tempo em que fornece importantes ferramentas para o atingimento de objetivos constitucionais, encontra no próprio texto constitucional grandes limitações, neste espeque a presente pesquisa busca compreender os elementos e características fundamentais da tributação ambiental através de uma análise estritamente constitucional sistêmica, ou ‘técnico-jurídica’, da norma tributária IPTU (imposto predial territorial urbano) ‘Verde’ no âmbito de Salvador BA. Intenta-se solucionar a seguinte questão: Seria o IPTU ‘Verde’ compatível com os elementos constitucionais próprios de um ‘tributo ambiental’? Para tal fez-se necessária à utilização de um encadeamento lógico-sistemática de elementos legados pela doutrina constitucional tributária e do método de pesquisa lógico-dedutivo, de modo a sistematizar os principais elementos da norma em estudo e levá-las ao falseamento frente aos elementos definidores do ‘tributo ambiental’. Conclui-se que a norma em estudo reúne elementos capazes de qualificá-la enquanto norma tributária ambiental, sobretudo na sua perspectiva enquanto norma indutora de comportamentos, é dizer na sua perspectiva extrafiscal, enquanto estímulo a práticas que promovem a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

ANOMALIAS E DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA E SEUS EFEITOS SOBRE A DESIGUALDADE NO BRASIL

gilson pacheco bomfim — 2024-04-12

O presente artigo busca analisar a tributação sobre a renda da pessoa física no Brasil, suas anomalias e desafios, além de projetar a sua utilização como instrumento redutor de desigualdades econômico-sociais e pobreza. Para tanto, a investigação busca identificar problemas na estrutura tributária brasileira sobre a renda, tais como alíquotas marginais brandas e injustificáveis benefícios fiscais, que contrariam a CF/88, e tenta apontar algumas mudanças nessa estrutura para se atingir os objetivos e fins constitucionais. A pesquisa utiliza dados disponibilizados pela Receita Federal sobre a taxação da pessoa física e a revisão da literatura especializada sobre o tema como método de trabalho. Constatou-se 1) que a baixa progressividade e a concessão de diversos benefícios tributários têm produzido efeitos extremamente regressivos, que contribuem para acentuar a desigualdade e a concentração de riquezas entre os mais abastados. Além disso, 2) a implementação de algumas mudanças (como aumento de alíquotas, revogação da isenção total sobre a distribuição de dividendos e de outros benefícios fiscais), pode devolver relativa progressividade ao IRPF, servindo também como ferramenta para reduzir desigualdades e retirar pessoas da extrema pobreza.

A TEORIA QUEER E O DIREITO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA NÃO BINÁRIA

Simone Hegele Bolson — 2024-06-26

O tema do presente artigo é a teoria Queer e o direito de retificação de registro civil de pessoa não binária. Não obstante as recentes modificações quanto ao nome, em razão da Lei 14.382/2022, a Lei de Registros Públicos, em seu artigo 54, 2º continua a prever a necessidade de informação sobre o sexo/gênero da pessoa em uma ótica binária – masculino ou feminino. Para além dessa designação, a teoria Queer alberga um novo olhar sobre conceitos milenarmente construídos em torno de um binarismo de gênero e sexo. Pretende-se discorrer sobre a teoria Queer e de como ela desconstrói a ótica binária, reconhecendo-se que, hoje, as identidades pessoais abarcam uma realidade distinta do que a norma ainda prevê. Essa nova realidade – a dos não binários – já é tema de decisões nos tribunais brasileiros, julgando-se pela possibilidade de retificação do assento registral em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, autodeterminação e livre exercício da personalidade. Objetiva-se analisar decisões de tribunais que acolheram (ou não) a pretensão retificadora de não-binários, defendendo-se o reconhecimento da retificação no registro civil e propugnando-se pelo acolhimento de tal modificação inclusive via extrajudicial, em cartório. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa e análise documental, embasando-se o artigo nos (novos) postulados de uma teoria que já ultrapassou os muros da Sociologia e Filosofia e oferece aporte jurídico aos indivíduos não binários.

CONDIÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL VÁLIDO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO DA GUINÉ-BISSAU: A QUESTÃO DA ACEITAÇÃO OU NÃO DO CASAMENTO DOS HOMOSSEXUAIS EM FACE DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU

Victor Insali — 2024-06-22

O presente artigo pretende trazer ao debate a questão das condições para se celebrar validamente um casamento civil nos termos do sistema jurídico da Guiné-Bissau, com real ênfase sobre a problemática da aceitação ou não do casamento dos homossexuais em face do artigo 24 da Constituição da República da Guiné-Bissau, que garante a igualdade de todos os cidadãos perante a lei. Para o efeito, deixa-se de lado outro requisito de fundo do casamento civil, a capacidade dos nubentes, centrando-se apenas na questão da possibilidade legal do casamento civil, nos termos do art. 1577 do Código Civil da Guiné-Bissau, que determina ou só admite a realização do casamento civil entre duas pessoas de sexos diferentes e o consentimento dos nubentes, enquanto também um dos requisitos do casamento civil.

TEORIA DOS SISTEMAS DO DIREITO ANIMAL GLOBAL

Prof. Dr. Andreas Fischer-Lescano — 2024-05-28

A Teoria dos Sistemas retira a centralidade dos seres humanos como sujeitos e se concentra no funcionamento dos sistemas de racionalidade da sociedade. É uma teoria ecológica na medida em que aborda relações sistema-ambiente. Diferentemente das abordagens unitaristas, como o Earth System Law, ela pressupõe que os sistemas sociais – a exemplo do Direito - são esferas de comunicação totalmente diferenciadas e, como tal, não são idênticos aos seus ambientes, que incluem tanto seres humanos quanto animais. Tomando a diferença entre o natural e o legal como uma relação de fronteira, uma leitura do Direito Animal
Global orientada pela Teoria dos Sistemas pode tornar o direito mais sensível às preocupações
dos animais.

O DIREITO DE CONSULTA ÉTNICA COMO UM DIREITO HUMANO DOS POVOS INDÍGENAS: CONFIGURAÇÕES DO MARCO REGULATÓRIO INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL – O PROJETO CAPES PRINT NA UNIVERSIDAD DE GRANADA, ESPANHA

Maria Creusa de Araújo Borges — 2024-06-12

Não obstante a existência de tratados de direitos humanos que protegem os direitos dos povos indígenas, a questão da proteção e da preservação dos territórios alcança centralidade no cenário de construção de empreendimentos hidrelétricos e de mineração. Trata-se de uma questão, não só de desenvolvimento econômico sustentável, mas abrange repercussões no campo da dimensão dos direitos territoriais e educacionais, demandando a configuração de um marco regulatório da consulta étnica como um direito humano dos povos indígenas que promova, juntamente com a educação intercultural, a cidadania. Parte-se do pressuposto que a questão da proteção dos territórios dos povos indígenas se constitui como um problema, ainda, pendente de solução, não obstante a existência de dados oficiais que revelam ser o Brasil um país de presença marcadamente indígena, com um patrimônio cultural constituído por trezentos e cinco etnias e duzentos e setenta e quatro línguas indígenas faladas, indicando a necessidade de realização de pesquisas sociojurídicas sobre a matéria a partir da adoção de uma abordagem normativa multinível e interdisciplinar em que o Direito dialoga com a Sociologia e a Educação. Nesse âmbito, neste artigo, são socializados os resultados do Projeto CAPES PrInt, desenvolvido em regime de colaboração entre a UFPB, Brasil e a Universidad de Granada, Espanha, cujos estudos foram realizados em duas missões de Visiting Scholar, em 2022 e 2023, no Centro de Investigación de Derecho Constitucional “Peter Häberle”, apontando os avanços e os novos direcionamentos da pesquisa.