Pereira Gurgel YM, Dantas Jr JF. O DIREITO FUNDAMENTAL AO ENSINO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: OS LIMITES APRESENTADOS PELO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. Reposdir [Internet]. 14º de maio de 2020 [citado 5º de maio de 2024];30(1). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/36773