SANTANA JUNIOR DDS. A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O COMBATE ÀS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS. Reposdir [Internet]. 24º de outubro de 2013 [citado 2º de maio de 2024];23(25). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/12367