SANTOS RMD dos. A EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ENQUANTO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Reposdir [Internet]. 23º de outubro de 2013 [citado 21º de novembro de 2024];23(25). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/12358