Garcia Gil A. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA, PROCESSO DECISÓRIO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL E EFETIVIDADE DOS DIREITOS NA CRISE DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. Reposdir [Internet]. 30º de dezembro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];33:B282317. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/58171